Portaria
10/05/2022
PORTARIA Nº 003/2026
Número: Lei Federal nº 12.527/2011
Regulamenta os procedimentos de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Instrumentos normativos locais que regulamentam a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do órgão, com acesso direto ao arquivo ou link oficial de publicação.
Última atualização: 25/05/2026 15:12
Nesta seção estão disponíveis os atos normativos locais que regulamentam a Lei nº 12.527/2011 no âmbito do órgão, com acesso direto ao documento oficial publicado.
Número: Lei Federal nº 12.527/2011
Regulamenta os procedimentos de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Municipal.